Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0028395 |  |
FALTA
MATÉRIA DE FACTO
REJEIÇÃO DE RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00042070 | ||
| Relator: | FILOMENA CLEMENTE LIMA | ||
| Descritores: | DOCUMENTAÇÃO DA PROVA FALTA MATÉRIA DE FACTO REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL200205140028395 | ||
| Data do Acordão: | 05/14/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART127 ART410 N2 ART412 N1 ART420 N1 N4. | ||
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| Sumário: | Não tendo havido documentação escrita dos actos de audiência, por as partes dela terem prescindido, é de rejeitar o recurso relativo á forma como ocorreu a apreciação da matéria de facto pelo tribunal, sempre que a decisão não seja afectada por qualquer vício. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |