Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0017476
Nº Convencional: JTRL00020477
Relator: JOAQUIM DE MATOS
Descritores: IMPUGNAÇÃO PAULIANA
Nº do Documento: RL199010040017476
Data do Acordão: 10/04/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART610 ART611 ART612.
Sumário: A impugnação pauliana dá ao credor a possibilidade de reagir contra actos praticados pelo devedor, que inconvenientemente diminuam o activo ou aumentem o passivo do património deste.