Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018264 | ||
| Relator: | ALMEIDA AMARAL | ||
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO À PARTE FORMALIDADES ESSENCIAIS ESPECIFICAÇÃO QUESTIONÁRIO ARTICULADOS REMISSÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199405170078751 | ||
| Data do Acordão: | 05/17/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART511 N3. | ||
| Sumário: | Sendo a especificação e questionário elaborados com remissão para os articulados das partes, e não tendo sido notificados os contestantes da contestação de cada contestante, nos termos e para os efeitos do art. 511 n. 3, CPC, tem a notificação da secção judicial de compreender também a reprodução da contestação que o outro contestante apresentar. | ||