Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00130645 |  |
PAGAMENTO
FALTA
PRISÃO SUBSIDIÁRIA
EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
CONVERSÃO DA MULTA EM PRISÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00038661 | ||
| Relator: | FILOMENA CLEMENTE LIMA | ||
| Descritores: | MULTA PAGAMENTO FALTA PRISÃO SUBSIDIÁRIA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO CONVERSÃO DA MULTA EM PRISÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL2002011500130645 | ||
| Data do Acordão: | 01/15/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP98 ART40 ART44 N1 N2 ART49 N1 N2 N3. | ||
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| Sumário: | Convertida a multa em prisão, por falta de pagamento injustificado, impõe-se a execução imediata da prisão, que não pode voltar a converter-se em multa. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |