Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024114 | ||
| Relator: | ALVES BRANCO | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA DEFEITOS GARANTIA DE BOM FUNCIONAMENTO SUBSTITUIÇÃO DEVER DE ZELO E APLICAÇÃO PRESUNÇÃO DE CULPA | ||
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| Nº do Documento: | RL197805170012813 | ||
| Data do Acordão: | 05/17/1978 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1978 PAG950 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | PIRES LIMA-ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO V2 PAG163. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART914 ART921 N1 ART799 N1. | ||
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| Sumário: | I - Tratando-se de venda de coisas defeituosas, desde que haja garantia de funcionamento, a substituição da coisa vendida tem de ser feita, quando necessária, imediatamente, independentemente de culpa do vendedor. II - Aliás, e para além das particularidades desse tipo de negócio, em matéria contratual presume-se a culpa. | ||
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