Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004265
Nº Convencional: JTRL00003760
Relator: AMADO GOMES
Descritores: FALTAS
ACUSAÇÃO
ARGUIDO
IDENTIDADE DO ARGUIDO
Nº do Documento: RL199003060004265
Data do Acordão: 03/06/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART283 N3.
Sumário: Não obsta ao recebimento da acusação a mera referência do nome do arguido, por desconhecimento dos demais elementos de identificação, desde que se conclua que o acusado é, pessoa certa e determinada e o autor material do ilícito imputado.