Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0040716
Nº Convencional: JTRL00009911
Relator: ALMEIDA MIRA
Descritores: ARRENDAMENTO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
OBRAS
Nº do Documento: RL199311040040716
Data do Acordão: 11/04/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 14J
Processo no Tribunal Recurso: 11188/90
Data: 07/05/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1093.
Sumário: A construção não autorizada de um anexo no logradouro do locado altera a fisionomia e a estrutura externa do edifício e fundamentam o despejo.