Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00025686 | ||
| Relator: | SANTANA GUAPO | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO NOMEAÇÃO PESSOA COLECTIVA CONSTITUCIONALIDADE PATROCÍNIO JUDICIÁRIO | ||
| Nº do Documento: | RL199907080029611 | ||
| Data do Acordão: | 07/08/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N5. L46/96 DE 1996/09/03. CONST97 ART20. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1998/06/16 IN CJ ANOXXIII T3 PAG125. | ||
| Sumário: | I - As sociedades têm direito a apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono. II - É inconstitucional o nº 5 do art. 7º do Dec.-Lei nº 387-B/87 de 29/12 com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei nº 46/96 de 03/09. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |