Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0029611
Nº Convencional: JTRL00025686
Relator: SANTANA GUAPO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
NOMEAÇÃO
PESSOA COLECTIVA
CONSTITUCIONALIDADE
PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RL199907080029611
Data do Acordão: 07/08/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: DL387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N5. L46/96 DE 1996/09/03. CONST97 ART20.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1998/06/16 IN CJ ANOXXIII T3 PAG125.
Sumário: I - As sociedades têm direito a apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono.
II - É inconstitucional o nº 5 do art. 7º do Dec.-Lei nº 387-B/87 de 29/12 com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei nº 46/96 de 03/09.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: