Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0051319 |  |
MATÉRIA DE FACTO
FACTOS RELEVANTES
NULIDADE DE SENTENÇA
ENUMERAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00036621 | ||
| Relator: | SILVEIRA VENTURA | ||
| Descritores: | CONTESTAÇÃO MATÉRIA DE FACTO FACTOS RELEVANTES NULIDADE DE SENTENÇA ENUMERAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS | ||
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| Nº do Documento: | RL200111150051319 | ||
| Data do Acordão: | 11/15/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART2 N4 ART117 N1 B ART160 N1 N2. CP95 ART118 N1 C ART121 N1 B N2. CPP48 ART368 N2 ART374 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/01/15 IN CJSTJ ANO V T1 PAG202. | ||
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| Sumário: | Omitindo-se, na sentença, os factos descritos na contestação e não se referindo nada sobre a sua essencialidade à caracterização do crime a sentença é nula. | ||
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| Decisão Texto Integral: |