Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0069586
Nº Convencional: JTRL00014734
Relator: NASCIMENTO GOMES
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
MATÉRIA DE FACTO
FALTA
Nº do Documento: RL199403100069586
Data do Acordão: 03/10/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART23.
Sumário: Não articulando factos nem razões jurídicas que sirvam de suporte ao pedido de apoio judiciário, este tem de improceder.