Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0261213 |  |
PROCESSO CORRECCIONAL
DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
CPP29 ART192 ART332 PARÚNICO ART335 ART390 ART391 N2 ART400.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017995 | ||
| Relator: | LEONARDO DIAS | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL PROCESSO CORRECCIONAL DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199007110261213 | ||
| Data do Acordão: | 07/11/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART120 N1 C ART313 N1 ART317 N1 C. CPP29 ART192 ART332 PARÚNICO ART335 ART390 ART391 N2 ART400. | ||
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| Sumário: | A notificação do despacho proferido nos termos do artigo 390, do CPP29, (que recai sobre a acusação e designa dia para julgamento em processo correccional), não tem efeito interruptivo da prescrição do procedimento criminal. | ||
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