Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0076912 |  |
OBRAS
RAU90 ART4 ART64 N1 D.
AC RP DE 1982/04/20 IN BMJ N316 PAG273.
AC RL DE 1983/11/08 IN CJ T5 ANOVIII PAG107.
AC RL DE 1983/12/06 IN CJ T5 ANOVIII PAG134.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00012656 | ||
| Relator: | CARVALHO PINHEIRO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO OBRAS | ||
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| Nº do Documento: | RL199311110076912 | ||
| Data do Acordão: | 11/11/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J BARREIRO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 19/91-1 | ||
| Data: | 11/25/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | ANTUNES VARELA PIRES DE LIMA IN CCIV ANOT V2 3ED PAG542. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1092 ART1093 N1 I. RAU90 ART4 ART64 N1 D. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1977/01/26 IN CJ T2 ANOII PAG76. AC RP DE 1982/04/20 IN BMJ N316 PAG273. AC RL DE 1983/11/08 IN CJ T5 ANOVIII PAG107. AC RL DE 1983/12/06 IN CJ T5 ANOVIII PAG134. | ||
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| Sumário: | A obra feita na parede da cozinha, para alargar a passagem para a varanda e permitir uma maior entrada de luz, bem como a demolição da grelha assente na varanda e a sua substituição por uma armação metálica e vidrada, amovível, transformando o espaço numa pequena marquise, não são fundamento de despejo nos termos e para os fins dos arts. 1093, n. 1, al. i) do Código Civil e 64, n. 1, al. d) do RAU. | ||
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