Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0073693 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00037369 | ||
| Relator: | RODRIGUES SIMÃO | ||
| Descritores: | TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL200112120073693 | ||
| Data do Acordão: | 12/12/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP99 ART19 N1 ART36 N4 N5. L 3/99 DE 1999/01/13 ART22 ART23. CONST97 ART32 N7. DL 178/00 DE 2000/08/09. DL 186-A/99 DE 1999/05/31 ART1 N4 ART75. L 38/87 DE 1987/12/23. | ||
| Legislação Estrangeira: | CONST ESPANHOLA ART24 N2. CONST ITALIANA ART25 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 2000/05/03 IN PROC N1940 3ª SEC. AC RL DE 1986/12/17 IN CJ ANOXI PAG177. AC STJ DE 1990/05/09 IN BMJ N397 PAG355. AC STJ DE 1977/10/26 IN BMJ N270 PAG77. AC STJ DE 1987/04/08 IN BMJ N366 PAG463. AC STJ DE 1996/12/29 IN PROC N951 3ª-SEC. | ||
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| Sumário: | O tribunal inicialmente competente em virtude da instauração aí de determinado processo, continua a sê-lo mesmo após a alteração da competência territorial da área em que o facto se consumou para ser incluída em outra comarca. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |