Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0006825 |  |
PRAZO
IMPUGNAÇÃO
NATUREZA JURÍDICA
DL 244/95 DE 1995/09/14.
CPC67 ART144 ART145 N5 N6.
CPP87 ART107 N5.
CPA91 ART72 N2 B.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00020194 | ||
| Relator: | SIMÕES RIBEIRO | ||
| Descritores: | ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL PRAZO IMPUGNAÇÃO NATUREZA JURÍDICA | ||
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| Nº do Documento: | RL199709300006825 | ||
| Data do Acordão: | 09/30/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART59 N3 ART60 ART62 N1 N2. DL 244/95 DE 1995/09/14. CPC67 ART144 ART145 N5 N6. CPP87 ART107 N5. CPA91 ART72 N2 B. | ||
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| Sumário: | Os artigos 144 e 145, do CPC não são aplicáveis ao prazo de interposição do recurso da decisão da autoridade administrativa que em processo de contra- -ordenação, aplicou coima, por se estar em presença de um prazo administrativo. | ||
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