Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0315263 |  |
TAXA DE JUSTIÇA
SANÇÃO
AC STJ DE 1993/06/02 IN CJ ANO18 T3 PAG72.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017114 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | INSTRUÇÃO CRIMINAL TAXA DE JUSTIÇA SANÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199402230315263 | ||
| Data do Acordão: | 02/23/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N434 ANO1994 PAG677 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCJ62 ART185 A ART192. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1989/12/20 IN CJ ANO14 T5 PAG87. AC STJ DE 1993/06/02 IN CJ ANO18 T3 PAG72. | ||
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| Sumário: | "Só a final da instrução é devida taxa de justiça e apenas no caso de o arguido ser pronunciado; sendo por isso intempestivo o despacho do Sr. Juiz de instrução que fixa em 4 UCs a taxa devida pela "requerida abertura de instrução". | ||
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