Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0061531 |  |
OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
ALTERAÇÃO
CESSAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00002768 | ||
| Relator: | DINIS NUNES | ||
| Descritores: | ALIMENTOS OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ALTERAÇÃO CESSAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199302240061531 | ||
| Data do Acordão: | 02/24/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J ALMADA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 78-A/881 | ||
| Data: | 10/11/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1879 ART1880 ART2004 ART2012 ART2013 N1 B. | ||
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| Sumário: | Tendo sido fixado por sentença o montante de alimentos a prestar a filho menor, só factos supervenientes poderão fazer cessar ou alterar a obrigação de prestação alimentar, alterações que ocorrerem em momento posterior à sua fixação nas possibilidades do alimentante ou nas necessidades do alimentado. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |