Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0033271
Nº Convencional: JTRL00018324
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: ARRESTO
COMERCIANTE
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199011060033271
Data do Acordão: 11/06/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: FERRER CORREIA IN LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL V1 PAG122.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART403 N1 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/02/18 IN BMJ N314 PAG276.
AC RE DE 1986/11/27 IN CJ ANO1986 T5 PAG290.
Sumário: Para ser decretado o procedimento cautelar de arresto contra comerciante por dívida comercial, é preciso que se demonstre: a) a probabilidade da existência do crédito; b) o justo receio de perda da garantia patrimonial; c) que o requerido não está matriculado ou, estando, que nunca exerceu o comércio ou que deixou de o exercer há mais de um ano.
Recai sobre o requerente o ónus de alegar e provar todos estes requisitos, incluindo o terceiro, apesar de negativo.