Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0025546
Nº Convencional: JTRL00009710
Relator: ALMEIDA MIRA
Descritores: RECUPERAÇÃO DE EMPRESA
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
Nº do Documento: RL199110310025546
Data do Acordão: 10/31/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART406 ART798 ART799.
Sumário: O incumprimento das obrigações é um dos indíces de inviabilidade de recuperação da empresa e não só a capacidade económica-financeira apurada.