Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008814 | ||
| Relator: | ISABEL PAIS MARTINS | ||
| Descritores: | ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA DESOBEDIÊNCIA | ||
| Nº do Documento: | RL199703040006585 | ||
| Data do Acordão: | 03/04/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART2 N4 ART70 ART72 ART73 ART348 N1 B. CP82 ART388 N1. CPP87 ART141 N3 ART342 N2 N3 ART513 N1. L 90-B/95 DE 1995/09/01 ART3. DL 317/95 DE 1995/11/28. CONST89 ART32 N1 N2. DL 48/95 DE 1995/03/15. DL 423/91 DE 1991/10/30 ART13 N3. CCJ62 ART87 N1 B ART89 ART95 ART188 N1 B ART195 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/06/20 IN CJSTJ ANO1996 T2 PAG199. | ||
| Sumário: | As hipóteses de atenuação especial da pena são sempre extraordinárias e excepcionais, cobrindo os casos em que se verificam circunstâncias que diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |