Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0095342 |  |
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
O erro na espécie de procedimento cautelar deve ser remediada oficiosamente nos termos do art. 199º, CPC, ajustando-se a tramitação à especialmente prevista.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00046884 | ||
| Relator: | GRAÇA AMARAL | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES ERRO NA FORMA DO PROCESSO | ||
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| Nº do Documento: | RL200301250095342 | ||
| Data do Acordão: | 01/25/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REVOGADA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART199. | ||
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| Sumário: | É em face da pretensão deduzida que deve apreciar-se a propriedade ou inadequação da forma de procedimento cautelar. O erro na espécie de procedimento cautelar deve ser remediada oficiosamente nos termos do art. 199º, CPC, ajustando-se a tramitação à especialmente prevista. | ||
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| Decisão Texto Integral: |