Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0021081
Nº Convencional: JTRL00010938
Relator: ALMEIDA AMARAL
Descritores: ARRENDAMENTO DE ESPAÇOS NÃO HABITÁVEIS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Nº do Documento: RL199501240021081
Data do Acordão: 01/24/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 13J
Processo no Tribunal Recurso: 1436/871
Data: 06/16/1988
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART13.
RAU90 ART5 N2 E.
Sumário: O disposto no artigo, n. 2, al. e) do RAU tem eficácia retroactiva, nos termos do artigo 13, n. 1 do Código Civil.