Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0063771
Nº Convencional: JTRL00010015
Relator: BETTENCOURT FARIA
Descritores: LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
FACTOS PESSOAIS
IMPUGNAÇÃO
LOCAÇÃO
BENFEITORIAS NECESSÁRIAS
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199304200063771
Data do Acordão: 04/20/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 12J
Processo no Tribunal Recurso: 9236/903
Data: 03/20/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART216 ART1036 ART1046 ART1273 ART1275.
CPC67 ART456.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1979/12/18 IN BMJ N293 PAG437.
AC RC DE 1979/11/20 IN BMJ N293 PAG445.
AC STJ DE 1985/03/05 IN BMJ N345 PAG372.
Sumário: Se o Réu impugnou factos pessoais e eles se vieram a provar, é de condenar como litigante de má fé.
Se o Réu, numa acção de despejo, reconveio, pedindo a condenação do Autor ao pagamento de benfeitorias, há, primeiro, que atender ao que consta do respectivo contrato de arrendamento.
Ao Réu, que invoca um direito, incumbe provar os factos constitutivos dele.
Mesmo em relação às obras mais elementares, como pintar e estucar paredes, podem integrar ou não benfeitorias necessárias, incumbindo ao que invoca o direito provar os factos que levam a tal qualificação e à sua urgência.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: