Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0026631
Nº Convencional: JTRL00010162
Relator: JOAQUIM DIAS
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
DESPACHO DO RELATOR
RECURSO
Nº do Documento: RL199001230026631
Data do Acordão: 01/23/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART71 ART72 ART700 N1 N3 ART754 C.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART39 ART41.
D 562/70 DE 1970/11/18 ART25 N2.
Sumário: I - O despacho do relator que indefere o pedido de apoio judiciário, formulado na segunda instância, é irrecorrível;
II - A parte que pretenda reagir contra esse despacho deve requerer que o mesmo seja submetido à conferência e, então, do acórdão que venha a ser proferido é que poderá recorrer - tudo nos termos dos números 3 e 4 do artigo 700 do CPC.