Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023752 | ||
| Relator: | CAMPOS OLIVEIRA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199611210008392 | ||
| Data do Acordão: | 11/21/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | FERNANDO ALVES CORREIA IN AS GARANTIAS DO PATRIMÓNIO NA EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PAG128. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CONST97 ART62 N1. CEXP76 ART30. CEXP91. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1988/06/08 IN BMJ N378 PAG168. AC TC DE 1990/03/07 IN BMJ N395 PAG91. | ||
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| Sumário: | I - A indemnização por expropriação visa compensar o sacrifício especial suportado pelo expropriado garantindo a observância do princípio da igualdade, que tinha sido violado com a expropriação, apresentando-se como uma reconstituição em termos de valor da posição de proprietário que o proprietário tinha. II - E tal indemnização para ser justa tem de corresponder ao valor comum do bem expropriado, isto é, ao respectivo do valor de mercado ou ainda ao seu valor de compra e venda. | ||
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| Decisão Texto Integral: |