Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0040109 |  |
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
LEGITIMIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00033341 | ||
| Relator: | TRIGO MESQUITA | ||
| Descritores: | ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE LEGITIMIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL200105310040109 | ||
| Data do Acordão: | 05/31/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART68. DL452/99 DE 1999/11/05 ART3 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1966/01/05 IN BMJ N153 PAG133. | ||
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| Sumário: | O disposto no art. 3º, nº 2 do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Dec. Lei nº 452/99, de 05/11, não tem aplicação em processo penal. | ||
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| Decisão Texto Integral: |