Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008228 | ||
| Relator: | TORRES VEIGA | ||
| Descritores: | RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO SUMÁRIO EFEITO DEVOLUTIVO | ||
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| Nº do Documento: | RL199207090047506 | ||
| Data do Acordão: | 07/09/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 12J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9059/901 | ||
| Data: | 03/03/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADO O EFEITO DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART980 N2. | ||
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| Sumário: | I - A situação tipificada no n. 2 do artigo 980 do Código de Processo Civil traduz excepção à regra geral do artigo 792. II - Em processo sumário a Apelação tem efeito meramente devolutivo. III - Se, na acção de despejo, não se verificar a situação prevista no n. 2 do artigo 980 do C. P. C. é devolutivo o efeito a fixar ao recurso de Apelação interposto da sentença. | ||
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