Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0073001
Nº Convencional: JTRL00010230
Relator: FERREIRA PASCOAL
Descritores: CASA DA MORADA DE FAMÍLIA
INCIDENTES DA INSTÂNCIA
DECISÃO FINAL
ESPÉCIE DE RECURSO
Nº do Documento: RL199306010073001
Data do Acordão: 06/01/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SINTRA 4J
Processo no Tribunal Recurso: 1937/922
Data: 10/22/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A ESPÉCIE DE RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART702 N2 ART743.
Sumário: Como se trata de incidente, é de agravo o recurso a interpôr da decisão final nos autos de atribuição da casa de morada de família.