Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00005816 | ||
| Relator: | NUNES RICARDO | ||
| Descritores: | ANULAÇÃO DE JULGAMENTO INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUESITOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199309290306603 | ||
| Data do Acordão: | 09/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART665 ART469 ART469 ART493 ART443 ART1 PARÚNICO. CPC67 ART660 N2 ART712 N2 ART659 N2. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1. L 17/87 DE 1987/06/01 ARTÚNICO. CCIV66 ART349 ART351. CP82 ART287. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/10/04 IN BMJ N380 PAG411. | ||
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| Sumário: | 1 - A contradição, a ambiguidade, a insuficiência e o excesso, patentes e notórios, imputados às respostas dadas aos qusitos x, y e z, de todo insuperáveis, bem como deficiências de redacção enunciadas, verificadas em matéria relevante para a decisão da causa, impõe a anulação do julgamento (artigo 712, n. 2, CPC, "ex vi" art. 1 parúnico, CPP29). | ||
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