Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0041096
Nº Convencional: JTRL00008260
Relator: RODRIGUES CODEÇO
Descritores: ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
CADUCIDADE
ÓNUS DE PROVA
RECONVENÇÃO
Nº do Documento: RL199211050041096
Data do Acordão: 11/05/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J MAFRA
Processo no Tribunal Recurso: 116/83-1
Data: 07/13/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1380 ART1381 ART1410 ART342 ART343 N3 ART334.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1991/07/01 IN CJ ANOXVI T4 PAG229. AC STJ DE 1984/07/03 IN BMJ N339 PAG383. AC STJ DE 1989/11/07 IN BMJ N391 PAG574. AC STJ DE 1978/03/09 IN BMJ N275 PAG 220. AC STJ DE 1984/07/03 IN BMJ N339 PAG383. AC STJ DE 1985/12/03 IN BMJ N352 PAG345. AC STJ 1989/10/03 IN BMJ N390 PAG408. AC STJ DE 1992/03/04 IN CJ ANOXVII T2 PAG39.
AC STJ DE 1988/07/05 IN BMJ N379 PAG578.
Sumário: I - O cômputo do prazo de caducidade da acção de preferência, no domínio da venda de imóveis, inicia-se com o conhecimento de todos os elementos essenciais da venda, o que só ocorre com a celebração de escritura;
II - Entre os elementos essenciais da venda avultam a identidade dos outorgantes, o objecto mediático vendido, o preço fixado e a data do contrato;
III - Incumbe ao Réu provar a excepção de caducidade referida no Artigo 1410 n. 1 do Código Civil;
IV - O proprietário preterido terá de alegar e provar os elementos constitutivos do artigo 1380 n. 1 do Código Civil.
V - O fim que releva, para efeitos da norma do artigo 1381 do Código Civil é aquele que o adquirente pretende dar ao terreno, desde que legalmente permitido;
VI - É irrelevante o terreno encontrar-se ou não afectado,
à data da venda, a um fim de cultura, ou da omissão, ou não, na respectiva escritura pública, do novo fim;
VII - A prova do fim urbanístico - seja na vertente da intenção do adquirente, seja na vertente da autorização legal- pode ser feita por qualquer meio de prova.
VIII - A reconvenção pode ser deduzida a título eventual.