Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0004273 |  |
REENVIO DO PROCESSO
II - Nesse caso, verificando-se alguns dos vícios previstos no artigo 410, n. 2 do CPP, só pode haver lugar ao reenvio do processo e não à renovação de prova.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00030472 | ||
| Relator: | SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | RENOVAÇÃO DE PROVA REENVIO DO PROCESSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199509270004273 | ||
| Data do Acordão: | 09/27/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART364 N1 N2 ART410 N2 ART428 N2 ART430. | ||
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| Sumário: | I - Se a audiência em primeira Instância não tiver sido documentada, não pode haver lugar à renovação da prova; II - Nesse caso, verificando-se alguns dos vícios previstos no artigo 410, n. 2 do CPP, só pode haver lugar ao reenvio do processo e não à renovação de prova. | ||
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