Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0267513 |  |
PRONÚNCIA
TRÂNSITO EM JULGADO
ALTERAÇÃO DOS FACTOS
QUALIFICAÇÃO
CPP87 ART14 N2 B ART310 N1 ART358 ART359.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017853 | ||
| Relator: | MADEIRA BARBARA | ||
| Descritores: | PODERES DO JUIZ PRONÚNCIA TRÂNSITO EM JULGADO ALTERAÇÃO DOS FACTOS QUALIFICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199104170267513 | ||
| Data do Acordão: | 04/17/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART1 N3 ART228 N1 B N2. CPP87 ART14 N2 B ART310 N1 ART358 ART359. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1977/02/23 IN CJ ANOII T1 PAG216. | ||
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| Sumário: | Transitado o despacho de pronúncia, só na sequência da audiência, se da prova produzida resultarem factos novos, é possível qualificar penalmente de modo diverso a conduta do arguido e mesmo assim respeitando as diligências previstas nos artigos 358 e/ou 359, do CPP, para salvaguardar os direitos de defesa do arguido. | ||
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