Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0074541
Nº Convencional: JTRL00013410
Relator: ARAUJO CORDEIRO
Descritores: PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO
Nº do Documento: RL199312070074541
Data do Acordão: 12/07/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SEIXAL 2J
Processo no Tribunal Recurso: 244/92-2
Data: 02/05/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART144 N3 N4 ART382 N1 A.
CCIV66 ART279.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/02/02 IN BMJ N334 PAG406.
AC STJ DE 1987/06/02 IN BMJ N368 PAG479.
AC RL DE 1990/06/26 IN CJ ANOXV T3 PAG149.
Sumário: O prazo referido no art. 382 do CPC é contínuo, não se suspendendo nos sábados, domingos, feriados e férias.