Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00012618 | ||
| Relator: | CAMPOS OLIVEIRA | ||
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199310210078662 | ||
| Data do Acordão: | 10/21/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 15J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 10157/92 | ||
| Data: | 11/13/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | A REIS IN CPC ANOI V2 PAG141. M CORDEIRO IN DTO DAS OBGS V2 PAG503 A VARELA IN DAS OBGS EM GERAL V2 PAG463. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART156 N1 ART166 ART144 N3 ART431 N1 ART433 N2 N3 ART623 N3 ART624 N2 ART668 N1 B ART1041 N2. CCJ62 ART42 ART43 ART96 ART104 N1 A ART110 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/01/05 IN BMJ N333 PAG398. AC STJ DE 1990/03/01 IN BMJ N395 PAG479. AC RL DE 1992/10/01 IN CJ T4 ANO92 PAG168. | ||
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| Sumário: | I - É jurisprudência assente que só a falta absoluta de motivação ou de "justificação do julgado" dá lugar à nulidade do artigo 668, n. 1, al. b) do CPC. II - A idoneidade da garantia (oferecida como caução) não se limita ao aspecto da sua natureza; além de idónea tem de ser suficiente para garantir o cumprimento da obrigação; por isso, é aspecto essencial da caução o valor que garante. | ||
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