Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011183 | ||
| Relator: | ANTUNES PINA | ||
| Descritores: | CUMPLICIDADE REQUISITOS DOLO | ||
| Nº do Documento: | RL199304200046355 | ||
| Data do Acordão: | 04/20/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART27. | ||
| Sumário: | O espectro típico da cumplicidade revela-se essencialmente: A) - No auxílio doloso prestado pelo cúmplice à prática do facto principal e doloso por parte do(s) autor(es), de forma a que B) - Este facto tenha sido facilitado, e que C) - Tal auxílio se tenha traduzido em colaboração psíquica ou actuação material; Pelo que excluída está a cumplicidade negligente. | ||