Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0046355
Nº Convencional: JTRL00011183
Relator: ANTUNES PINA
Descritores: CUMPLICIDADE
REQUISITOS
DOLO
Nº do Documento: RL199304200046355
Data do Acordão: 04/20/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART27.
Sumário: O espectro típico da cumplicidade revela-se essencialmente:
A) - No auxílio doloso prestado pelo cúmplice à prática do facto principal e doloso por parte do(s) autor(es), de forma a que
B) - Este facto tenha sido facilitado, e que
C) - Tal auxílio se tenha traduzido em colaboração psíquica ou actuação material;
Pelo que excluída está a cumplicidade negligente.