Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00008267 | ||
| Relator: | RODRIGUES CODEÇO | ||
| Descritores: | CITAÇÃO CITAÇÃO EDITAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199211050045526 | ||
| Data do Acordão: | 11/05/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 13J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3508/89 | ||
| Data: | 02/26/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART228 A N3 ART239 ART238 N3 ART265 ART519. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1968/10/01 IN BMJ N180 PAG238. AC STJ DE 1979/05/15 IN BMJ N287 PAG226. | ||
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| Sumário: | I - Sempre que haja a possibilidade de efectuar a citação pessoal, a citação edital é inadmissível; II - A citação edital só funciona em dois casos: a) Quando o Réu é incerto; b) Quando se encontre ausente em parte incerta. III - Para que a citação edital seja accionada à verificação formal da ausência há-de corresponder a verificação real desta. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |