Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0041681
Nº Convencional: JTRL00013552
Relator: ZEFERINO FARIA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
SINAL
MORA
Nº do Documento: RL199104090041681
Data do Acordão: 04/09/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART442.
Sumário: À luz do disposto no art. 442 do CC, na sua redacção actual, o regime do sinal é inaplicável à mora.