Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0041846
Nº Convencional: JTRL00008006
Relator: TORRES VEIGA
Descritores: EMPREITADA
ALTERAÇÃO
PREÇO
Nº do Documento: RL199210080041846
Data do Acordão: 10/08/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 16J
Processo no Tribunal Recurso: 1028/901
Data: 09/30/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART219 ART342 N1 ART405 N1 ART406 ART1207 ART1211 ART1216 N1 N2.
CCOM888 ART203.
Sumário: No caso de alterações exigidas pelo dono da obra tem o empreiteiro direito a um aumento do preço convencionado correspondente ao acréscimo de despesas e trabalho.