Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 683/2004-9 |  |
INDEFERIMENTO LIMINAR
1. O pedido de apoio judiciário só pode ser liminarmente indeferido, para além do caso de tal pretensão especifica ser manifestamente improcedente quando, na causa para que é solicitado, for evidente a inviabilidade de pretensão nela formulada.
2. A constatação de inviabilidade da pretensão de apoio judiciário deve impor-se ao julgador como uma evidência, uma certeza manifesta, terá de ter carácter apodíctico, irrefutável, não participando dessa qualificação o que releve somente da opinião, parecer, voto, presunção, ou aquilo a que o espírito adere sem a certeza de se estar na verdade.
3. A imperatividade do impedimento decorre de se tratar de um juizo em que logo ab inibitio se pode fazer assentar a denegação dessa variedade de protecção jurídica, excluindo o interessado de um beneficio que lhe pode coarctar o acesso ao direito, constitucionalmente garantido (art. 20°, 1, da Constituição da República).