Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0087591
Nº Convencional: JTRL00018788
Relator: ARAUJO CORDEIRO
Descritores: PROVA TESTEMUNHAL
GRAVAÇÃO DA PROVA
CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: RL199501240087591
Data do Acordão: 01/24/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CONST89 ART13 ART20 N1.
CPC67 ART564.
Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1988/03/02 IN BMJ N375 PAG109.
AC TC DE 1990/05/23 IN BMJ N397 PAG77.
AC TC DE 1990/06/19 IN BMJ N398 PAG142.
Sumário: Não é garantia constitucional a existência de um duplo grau de jurisdição e muito menos na apreciação de matéria de facto.