Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0058455
Nº Convencional: JTRL00026784
Relator: CARMONA DA MOTA
Descritores: CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
CRIME
AMNISTIA
Nº do Documento: RL199910120058455
Data do Acordão: 10/12/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP98 ART292. L N29/99 DE 1999/05/12 ART2 N1 C ART7.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1994/11/09 IN CJXIX T5 PAG60. AC RP DE 1995/02/22 IN BMJ N444 PAG704. AC STJ DE 1996/06/19 IN BMJ N458 PAG117. AC STJ DE 1998/01/21 IN CJ STJVI T1 PAG173.
Sumário: Não beneficiam do perdão nem da amnistia previstos na Lei 29/99 de 12 de Maio os infractores da legislação penal rodoviária, designadamente os autores do crime de condução na via pública ou equiparada de veículo em estado de embriaguez p. e p. no art. 292º do Código Penal.
Decisão Texto Integral: