Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0012446
Nº Convencional: JTRL00025534
Relator: SILVA SALAZAR
Descritores: EXECUÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
HIPOTECA
JUROS
Nº do Documento: RL199905130012446
Data do Acordão: 05/13/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO VOLI 4ED PAG714.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART693.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1979/12/11 IN CJ 1979 T5 PAG1618.
Jurisprudência Internacional: O ARTIGO 693 C.C. DISPÕE QUE A HIPOTECA ASSEGURA OS ACESSÓRIOS DO CRÉDITO QUE CONSTEM DO REGISTO E QUE, TRATANDO-SE DE JUROS, TAL HIPOTECA NUNCA ABRANGE, NÃO OBSTANTE CONVENÇÃO EM CONTRÁRIO, MAIS DO QUE OS RELATIVOS A TRÊS ANOS, SEM PREJUÍZO DE NOVA HIPOTECA SOBRE OUTROS EM DÍVIDA.
DESTE DISPOSITIVO RESULTA, POIS, COMO DE RESTO DO ARTIGO96 - 1 DO C. REG. PREDIAL, O OBJECTO DA HIPOTECA, AQUILO QUE POR ESTA É GARANTIDO.
PELO QUE CONSTANDO DO TÍTULO EXECUTIVO OS JUROS DE MAIS DE TRÊS ANOS NÃO GARANTIDOS POR HIPOTECA, PODEM ESTES SER OBJECTO DE EXECUÇÃO E ESTA PROSSEGUIR PARA O SEU PAGAMENTO COM A SIMPLES LIMITAÇÃO DE QUE NÃO BENEFICIAM DA PREFERÊNCIA QUE A HIPOTECA CONFERE NO CASO DE HAVER RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS.
Sumário:
Decisão Texto Integral: