Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0002248
Nº Convencional:	JTRL00029297
Relator:	JOSE SARAIVA
Descritores:	INCIDENTES DA INSTÂNCIA OPOSIÇÃO VALOR ESPECIFICAÇÃO QUESTIONÁRIO DESPACHO SANEADOR EMPREITADA DIREITO DE RETENÇÃO ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento:	RL198406050002248
Data do Acordão:	06/05/1984
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	CJ 1984 TIII PAG137
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CPC67 ART313 N1. CCIV66 ART1212 N2 ART1253. CCIV867 ART1407.
Sumário:	I - Alegando os AA. direito de retenção sobre um prédio e sendo deduzido incidente de oposição por quem se diz proprietário de duas fracções autónomas, o valor do incidente é o destas fracções. II - Não tem direito de retenção quem não é detentor da coisa, ainda que tal se deva a esbulho violento. III - O preço da obra realizada por empreiteiro não gera direito de retenção. IV - Despesas feitas por empreiteiro de obra imobiliária não geram direito de retenção porque pré-existem ao prédio e não se traduzem em conservação ou melhoria do solo. V - Embora ainda não transitado o saneador que conheceu de parte dos pedidos, não deve ser especificada nem quesitada a matéria respeitante a estes.