Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0053646
Nº Convencional: JTRL00009095
Relator: NASCIMENTO GOMES
Descritores: DECISÃO QUE PONHA TERMO AO PROCESSO
RECURSO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
EFEITOS
Nº do Documento: RL199301280053646
Data do Acordão: 01/28/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T MENORES LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 936/A922
Data: 09/21/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART236 ART740.
OTM78 ART66.
Sumário: É de agravo com subida imediata nos próprios autos o recurso interposto de decisão do Tribunal de Menores que o julga incompetente em razão da matéria para conhecer da situação de determinado menor.