Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0015925
Nº Convencional: JTRL00011563
Relator: SIMÕES RIBEIRO
Descritores: ANULAÇÃO DE ACORDÃO
DOLO EVENTUAL
HOMICÍDIO TENTADO
Nº do Documento: RL199306080015925
Data do Acordão: 06/08/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ PESSOAS.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP29 ART649 ART665 ART667 ART749.
CP82 ART14 ART22 ART23 ART72 N2 A B C D F ART74 N1 ART127 ART128 ART131 ART145 N2.
CONST76 ART25 N1.
Sumário: I - O uso da faculdade de anulação da decisão do tribunal colectivo, prevista no art. 712, n. 2 do CPC, aplicável em processo penal pelos arts. 649 do CPP/29 e 749 daquele primeiro diploma, deve ser utilizada com parcimónia.
Somente será de utilizar quando a deficiência, obscuridade ou contradição das respostas aos quesitos não possa ser suprida inequivocamente pela interpretação da globalidade da prova produzida, comprometendo irremediavelmente a boa decisão da causa;
II - A conduta da ré, ao prever a possibilidade de matar a assistente e, não obstante, ter desferido um golpe com uma faca com o comprimento total de vinte e dois vírgula três centimetros, cuja lamina tinha o comprimento de onze virgula cinco centimetros e a largura máxima de dois virgula um centimetros, dirigida à face anterior do Hemitorax esquerdo, causando-lhe uma ferida perfurante ao nível da sétima costela esquerda e outra ferida transfixiva do figado, que só não lhe causaram a morte, com a qual se tinha conformado, por ter sido prontamente transportada e tratada numa unidade hospitalar, integra a autoria material na forma de dolo eventual, do crime de homocídio tentado, previsto nos artigos 131, 14 n. 3, e 22 ns. 1 e 2, alinea b), e punido pelos artigos 23, ns. 1 e 2, e 74, n. 1, alinea a), todos do CP.