Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0067931
Nº Convencional: JTRL00010555
Relator: ALMEIDA AMARAL
Descritores: DESPEJO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento: RL199307070067931
Data do Acordão: 07/07/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SINTRA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 1830/891
Data: 12/20/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Sumário: Pedir a resoluçÃo do contrato por, no locado ter havido obras que o alteraram substancialmente, quando o senhorio acompanhou todas as obras, constitui venire contra factum pruprium.