Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0036436
Nº Convencional: JTRL00008634
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: ARRENDAMENTO
CADUCIDADE
ACÇÃO DE DESPEJO
DIREITO AO NOVO ARRENDAMENTO
Nº do Documento: RL199203050036436
Data do Acordão: 03/05/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 N1 D ART1109 N1 A ART1111 ART1311 N2.
DL 445/74 DE 1974/09/12 ART5 N4.
DL 420/76 DE 1976/05/28 ART1.
DL 293/77 DE 1977/07/20.
DL 328/81 DE 1981/12/04.
L 46/85 DE 1985/09/20 ART28 N1 A ART29.
DL 321/90 DE 1990/10/15.
RAU90 ART7.
Sumário: Oposta ao locador, uma acção de despejo por morte do locatário uma das situações que permitem a invocação do direito a novo arrendamento, terá aquele, para obter o o despejo de alegar e provar uma das excepções previstas no art. 29 da Lei 46/85 de 20 de Setembro.