Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016634 | ||
| Relator: | CARVALHO PINHEIRO | ||
| Descritores: | PROCESSO DE INVENTÁRIO VALOR RECURSO | ||
| Nº do Documento: | RL199405120088712 | ||
| Data do Acordão: | 05/12/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J MOITA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 17/93-1 | ||
| Data: | 09/28/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART305 N1 N2 ART308 N3 ART678 N1 ART1396 N1. CCJ62 ART8 N1 P. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1976/02/18 IN CJ ANOII T1 PAG238. | ||
| Sumário: | O valor do inventário, para efeitos de subida de um recurso de agravo, é o que resulta dos elementos de apreciação existentes no processo (relação de bens, deserção e licitações) e não o valor que inicialmente foi indicado pelo requerente. | ||