Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0053812 |  |
SOCIEDADE COMERCIAL
DESTITUIÇÃO
GERENTE COMERCIAL
JUSTA CAUSA
ÓNUS DA PROVA
INDEMNIZAÇÃO
CCIV66 ART342 N2 ART986 ART987 ART1170.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00001873 | ||
| Relator: | NORONHA NASCIMENTO | ||
| Descritores: | SOCIEDADE POR QUOTAS SOCIEDADE COMERCIAL DESTITUIÇÃO GERENTE COMERCIAL JUSTA CAUSA ÓNUS DA PROVA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199205070053812 | ||
| Data do Acordão: | 05/07/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 11J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5857/87 | ||
| Data: | 11/26/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART257 N1. CCIV66 ART342 N2 ART986 ART987 ART1170. | ||
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| Sumário: | Nas sociedades por quotas a destituição de gerente é sempre possível; mas o gerente destituído deve ser indemnizado a menos que a destituição tenha ocorrido com justa causa. Esta consiste na violação grave, pelo gerente, dos seus deveres funcionais ou na sua incapacidade para o exercício do cargo. A justa causa, como facto impeditivo do direito indemnizatório, tem que ser provada pela sociedade. | ||
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