Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0336063
Nº Convencional: JTRL00022476
Relator: SANTOS CARVALHO
Descritores: RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS
SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento: RL199411230336063
Data do Acordão: 11/23/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP29 ART1 PARÚNICO.
CPC61 ART667 N1 N2.
Sumário: Tendo havido recurso do despacho de pronúncia, o Mmo. Juiz "a quo" está em tempo para o rectificar de erros materiais antes da subida; do despacho de rectificação não cabe novo recurso, processando-se a eventual reacção das partes no âmbito do recurso já movido.