Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0080143
Nº Convencional: JTRL00037379
Relator: RODRIGUES SIMÃO
Descritores: ACUSAÇÃO
DESPACHO DE RECEBIMENTO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
INCRIMINAÇÃO
ALTERAÇÃO
PODERES DO JUIZ
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
DESCRIMINALIZAÇÃO
Nº do Documento: RL200112050080143
Data do Acordão: 12/05/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CP82 ART117 B ART119 N1 B ART120 N1 C ART296 ART297 N2 C H ART329 N1.
CP95 ART2 N4 ART118 N1 C ART203 ART231. DL 48/95 DE 1995/03/15. CONST97 ART29 N4. CPP87 ART311 ART313. CPP99 ART97 N4 ART445 N3 ART446. DL 239-A/95 DE 1995/12/12 ART4 N2 ART17 N2. CPC95 ART732 A ART732 B. CCIV66 ART2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 2001/03/01 IN DR-I-A DE 2001/03/15.
Sumário: I - Após o despacho de recebimento da acusação, não pode o juiz alterar a incriminação, salvo se ocorrer alteração legal, conducente a descriminalização ou relegação do enquadramento de crime para contra-ordenação, nomeadamente.
II - O despacho que recebe a acusação e designa dia para julgamento, em processo instaurado na vigência do CPP de 1987, suspende e interrompe a prescrição do procedimento criminal.
Decisão Texto Integral: